Uma das propostas (PL 5586/09) regulamenta o mecanismo de Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e Degradação e a outra cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PL 792/07 e apensados).
A Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e Degradação, conhecida como REDD na sigla em inglês, foi aprovada depois de muita polêmica.
A primeira versão do relatório foi apresentada pela deputada Rebecca Garcia, do PP do Amazonas, há quatro meses e, desde então, o texto vinha sendo negociado com governo, ambientalistas e ruralistas.
Pela proposta, a redução de emissões de gases estufa provenientes da degradação florestal e do desmatamento poderá ser compensada financeiramente a partir de negociação de créditos no mercado de carbono. O projeto prevê que União, Estados e Municípios, assim como terras indígenas, territórios quilombolas e propriedades privadas, poderão se beneficiar do mecanismo.
A regulamentação do REDD no Brasil está em sintonia com as discussões internacionais sobre a questão, como a Conferência da ONU sobre Clima, que ocorre em Cancún, no México, até o próximo dia 10 de dezembro. Para a deputada federal Rebecca Garcia, a aprovação da matéria abre um leque de possibilidades ao país. "Nós entendemos também que o REDD não é apenas uma questão ambiental. É um discurso econômico, é a possibilidade de se criar um modelo econômico para uma região que não tem um modelo econômico de desenvolvimento sustentável."
A votação do dia 01/12 só foi possível depois que a relatora entrou em acordo com o PT. Rebecca Garcia atendeu solitação do partido, que pedia que a inclusão das áreas de reserva legal e proteção permanente em propriedades privadas no mecanismo de REDD fosse regulamentada depois de o texto virar lei. Hoje a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção permanente já é exigida pelo Código Florestal.
O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, explica por que o partido defendia a alteração. "Os proprietários têm entendido que a preservação é uma limitação a sua propriedade, uma intervenção do Estado, e têm requerido indenizações no Supremo Tribunal Federal. (...) Na medida em que a gente remeteu ao regulamento, nós estamos fazendo com que o governo federal, ao regulamentar, contorne a possibilidade de reforçar o pedido de indenização por parte de alguns proprietários."
A Comissão de Meio Ambiente também aprovou a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que permite a remuneração de pessoas físicas ou jurídicas e de grupos familiares ou comunitários que mantêm, recuperam ou melhoram as condições ambientais de ecossistemas.
Relator da matéria e também presidente da comissão, o deputado Jorge Khoury, do DEM da Bahia, comenta a importância da aprovação dessa e da outra proposta. "São dois projetos que se somam e que mostram à comunidade internacional que o país está na vanguarda disso. Um dado importante é que estamos votando aqui a favor desses projetos ambientalistas e ruralistas, deputados do governo e da oposição, numa demonstração da maturidade que nosso Parlamento está encontrando para construir uma legislação voltada para o desenvolvimento sustentável de maneira bastante segura."
O projeto que regulamenta o REDD no Brasil e o que permite o pagamento por serviços ambientais seguem agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça.
FONTE: Texto de Ana Raquel Macedo, de Brasília, publicado no dia 1 de dezembro de 2010, disponível aqui.
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