A Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva. O texto, que tem o objetivo de endurecer a punição à violência doméstica, leva o nome de Maria da Penha, uma mulher que sofreu calada, por seis anos, abusos de seu marido que tentou matá-la duas vezes. Para fazer um balanço destes cinco anos da Lei e da Central de Atendimento à Mulher (180) – que já registrou quase dois milhões de atendimentos – o JB conversou com Iriny Lopes, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres. No cargo desde janeiro deste ano, ela destaca como prioridade a luta para erradicar a violência contra as mulheres.
Existe um abismo entre a existência da lei e a aplicação da lei?
Com certeza. Toda mulher vítima de agressão tem alguma dificuldade de fazer denúncia. Ou porque ela se sente envergonhada, humilhada, ou porque foi criada achando que mulher tem de obedecer ao homem. Essas mulheres sofrem muita violência psicológica e têm medo de morrer caso venham a denunciar. Muitas delas dependem financeiramente do marido.
A lei garante algum tipo de proteção à mulher que faz a denúncia?
Depende do caso. Têm casos em que a Justiça determina que a mulher deva ser conduzida a uma casa abrigo. Isso quando a vida da mulher está em risco.
Você sente que os brasileiros realmente conhecem a Lei Maria da Penha?
É a lei mais conhecida do Brasil. Mais de 90% da população sabe da sua existência. A maioria pode não saber exatamente os artigos da lei, os detalhes, mas eles sabem para o que serve esta lei e, mais importante, sabem que ela funciona.
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| Iriny Lopes palestrando no 3º Seminário Sobre a Lei Maria da Penha, em Brasília |
É fundamental, pois protege a mulher, pune o agressor, protege os filhos dessas mulheres agredidas. Temos dados que comprovam que 65% destes filhos são testemunhas da violência, sendo que mais de 20% das mulheres sofrem violência diária. Ou seja, são meninos e meninas que convivem diariamente com violência. A lei também é importante porque atribui responsabilidade ao Estado e à sociedade e porque ajuda a formar uma nova cultura, uma nova mentalidade.
E esta mentalidade ainda está longe de ser atingida?
Ainda precisa mudar muita coisa, pois, por incrível que pareça, ainda têm muitas famílias que reproduzem a ideia de que meninos e meninas são desiguais. As escolas também perpetuam essa compreensão. Ainda temos um machismo muito forte e pesado arraigado na sociedade, que é utilizado de diversas maneiras. Seja em relação ao autoritarismo no local de trabalho, nas campanhas de marketing que cismam em usar a mulher como um produto, ao comércio da mulher, aos sequestros de mulheres para serem usadas como escravas sexuais no exterior, ao turismo sexual. Enfim, ainda tem muita coisa para mudar.
Nestes cinco anos de existência, o balanço da Lei Maria da Penha é positivo?
A lei não precisa ser modificada, o que precisa é fazer a execução plena da lei. Ainda tem muita coisa para ser feita. Precisamos concluir o debate dentro do judiciário a respeito de sua constitucionalidade, pois aguardamos o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Precisamos aumentar o número de juizados especiais, ampliar o número de delegacias especiais para mulheres, de casas abrigos, centros de referência, núcleos de atendimento. Os servidores públicos que vão dar atendimento a essas mulheres vitimizadas precisam ser devidamente capacitados, os prefeitos e governadores precisam ampliar investimentos nas políticas públicas, em serviços como o núcleo de atendimento, delegacias, casas de abrigo, que são fundamentais para o cumprimento integral da lei. Deve ser travada uma parceria com a sociedade, com empresas, a imprensa, com movimentos religiosos e sociais, para que todos estejam juntos nessa caminhada pela não violência.
E quais são os aspectos positivos?
Apesar de ter tudo isso para ainda ser feito, o balanço é positivos porque já temos mais de 300 mil processos, sendo mais de 110 mil já sentenciados. Já fizemos mais de 1.500 prisões em flagrante. Temos muito fatos que nos estimulam a continuar o movimento, como a popularidade do 180, que é um serviço de dique denúncia onde o denunciante fica protegido no anonimato. Só no primeiro semestre deste ano, o serviço registrou mais de 293 mil atendimentos, sendo mais de 30 mil deles referentes a relatos de violência. Friso que nós damos efetivamente prosseguimento à denúncia, tomamos a atitude. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia pelo Disque 180. Não precisa ser a mulher agredida. Basta ter conhecimento de algum estupro, espancamento, violência psicológica, sequestro, cárcere privado, qualquer tipo de violência praticado contra a mulher.
FONTE: Jornal do Brasil.
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